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          Atuando nas áreas Tributária, Cível, Empresarial e Trabalhista, MARTINS ADVOGADOS está sempre presente nas iniciativas das mais importantes entidades empresariais, jurídicas e acadêmicas. Essa busca constante de atualização e excelência técnica sedimentou a vocação do escritório para oferecer aos clientes um apoio abrangente, como nas áreas de assessoria e suporte jurídico de negócios.

Prazo para cobrar depósitos do FGTS é de 30 anos se ação foi proposta até 13 de novembro de 2019

Publicada em 16.09.20


Ao aplicar a modulação dos efeitos do Tema 608 fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão geral, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, relativamente aos contratos de trabalho em curso no momento do julgamento do STF, se o ajuizamento da ação para receber parcelas vencidas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ocorreu até 13 de novembro de 2019, o trabalhador tem direito à prescrição trintenária.

  PIS e COFNS não podem fazer própria base de cálculo
Mario Sergio Martins da Silva | Publicado em 30/10/2019
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  Novo Parcelamento de débitos do ICMS - REFAZ 2015
Publicado em 17/09/2015
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