Considerando que a pandemia decorrente da Covid-19 já está causando severos impactos econômico-sociais a pessoas jurídicas e físicas, afetando seriamente o setor produtivo brasileiro, diversas iniciativas vêm sendo adotadas pelo Poder Público com fins de evitar, ou ao menos reduzir, as consequências negativas deste período.

Com isto em mente, a Martins Advogados S/S apresenta a nova Instrução Normativa RFB nº 1950, de 12/05/2020, que prorroga o prazo para transmissão da escrituração contábil digital referente ao ano calendário 2019. O objetivo da norma é minimizar os efeitos econômicos da situação de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19.

Confira a Instrução Normativa na íntegra:

“INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1950, DE 12 DE MAIO DE 2020

(Publicado(a) no DOU de 13/05/2020, seção 1, página 49) 

Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2019.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 2º do Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007 e no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º O prazo para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) previsto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017, referente ao ano-calendário de 2019, fica prorrogado, em caráter excepcional, até o último dia útil do mês de julho de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial da pessoa jurídica. Links para os atos mencionados

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO”

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Estamos à disposição para maiores esclarecimentos sobre o novo programa e para auxílio à adesão.

Atenciosamente,

A Equipe Martins Advogados S/S